Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1774/1999 Emenda de Relator 04/02/2004 José Roberto Arruda Suprimam-se os arts. 2º e 4º. Inteiro teor