Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1764/1999 Emenda de Relator 07/03/2003 Cezar Schirmer Altera o "caput" do art. 1º. Inteiro teor