Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1751/1999 | Emenda de Relator | 04/02/2004 | José Roberto Arruda | Substitua-se o § 1º do art. 1º do PL por parágrafo único. Inteiro teor |