Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1747/1999 | Emenda de Relator | 01/10/2001 | Geraldo Magela | Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1747/1999 | Emenda de Relator | 01/10/2001 | Geraldo Magela | Inteiro teor |