Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1673/1999 | Emenda de Relator | 19/12/2013 | Vieira da Cunha | EMENDA DE RELATOR Nº 1 Suprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 1.673, de 1999. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1673/1999 | Emenda de Relator | 19/12/2013 | Vieira da Cunha | EMENDA DE RELATOR Nº 2 Suprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 1.673, de 1999. Inteiro teor |