Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1668/1996 Emenda de Relator 25/02/1997 Ibrahim Abi-Ackel Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 1668/1996 Emenda de Relator 25/02/1997 Ibrahim Abi-Ackel Inteiro teor