Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1663/1999 Emenda de Relator 11/05/2005 Bosco Costa Dê-se ao art.3º Inteiro teor