Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1655/1999 | Emenda de Relator | 02/07/2009 | Antonio Carlos Biscaia | Ao final da nova redação dada ao artigo da Lei nº 5.700/71 alterado pelo art. 1º do Projeto, aponha-se a rubrica "(NR)". Inteiro teor |