Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1645/1999 | Emenda de Relator | 08/12/2015 | Luiz Couto | EMENDA Acrescente-se o seguinte artigo primeiro ao projeto, renumerando-se os demais: "Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, na formação inicial e continuada dos profissionais do magistério da educação básica, em todo o território nacional." Inteiro teor |