PL 1642/1996 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT 1 CREDN => PL 1642/1996 Subemenda de Relator 13/12/2018 Rubens Pereira Júnior Autoriza o livre acesso de Senadores da República e Deputados Federais às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências. Inteiro teor