Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => EMC-A 1 CMADS => PL 6176/2013 | Subemenda Adotada pela Comissão | 08/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 6176/2013 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => EMC-A 1 CMADS => PL 6176/2013 | Subemenda de Relator | 06/10/2025 | Luiz Couto | Inteiro teor |