Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => EMR 1 CE => PL 3940/2012 | Subemenda Adotada pela Comissão | 08/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC à Emenda da CE ao PL 3940/2012. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => EMR 1 CE => PL 3940/2012 | Subemenda de Relator | 28/08/2015 | Efraim Filho | SUBEMENDA DO RELATOR Ao final da redação dada pela emenda ao inciso IX do art. 70 da Lei nº 9.394/96, acrescentado pelo art. 1º do projeto, aponha-se a rubrica "(NR)". Inteiro teor |