Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 1635/1989 Emenda ao Substitutivo 26/05/1995 Jairo Carneiro Inteiro teor