PL 2782/2015 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 2782/2015 Emenda Adotada pela Comissão 30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao PL 2782/2015. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 2782/2015 Emenda de Relator 08/12/2016 Delegado Edson Moreira EMENDA DE REDAÇÃO Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação: "Art. 3º A aceitação de cheque como forma de pagamento restará configurada pela inexistência, no estabelecimento comercial, de informação clara e ostensiva sobre a recusa do referido título". Inteiro teor