Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 1626/1996 => PL 1626/1996 | Emenda/Substitutivo do Senado | 11/10/2000 | Senado Federal | EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 102, DE 1996 (PL Nº 1.626-B, DE 1996, na Casa de Origem), que "amplia a legitimação para causas perante os juizados especiais cíveis e dá outras providências". Inteiro teor |