Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 1626/1989 => PL 1626/1989 | Emenda/Substitutivo do Senado | 30/12/1989 | Senado Federal | Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de1991 (PL nº 1.626, de 1989, na Casa de origem), que "dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências". Inteiro teor |