| EMR 1 CCJC => PL 2770/2015 |
Emenda de Relator |
19/09/2016 |
Rubens Pereira Júnior |
EMENDA Nº 01
Acrescente-se ao art. 2º do projeto, ao final do dispositivo legal a ser alterado, a expressão "NR", entre parênteses.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 2770/2015 |
Emenda de Relator |
18/10/2016 |
Rubens Pereira Júnior |
EMENDA Nº 01
Acrescente-se ao art. 2º do projeto, ao final do dispositivo legal a ser alterado, a expressão "NR", entre parênteses.
Inteiro teor
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| EMR 3 CCJC => PL 2770/2015 |
Emenda de Relator |
12/09/2019 |
José Guimarães |
Permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública.
Inteiro teor
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