Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1573/1996 | Emenda de Relator | 23/04/2008 | Colbert Martins | Suprima-se o art.2º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1573/1996 | Emenda de Relator | 23/04/2008 | Colbert Martins | Suprima-se o art.4º Inteiro teor |