Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMS 1467/1999 => PL 1467/1999 Emenda/Substitutivo do Senado 14/09/2001 Senado Federal Excluam-se do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, constante do art. 1º deste Projeto, os incisos I, II, V e VI, renumerando-se os demais. Inteiro teor