Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1466/1996 | Emenda de Relator | 04/09/2008 | Bernardo Ariston | Suprima-se o art.2º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1466/1996 | Emenda de Relator | 04/09/2008 | Bernardo Ariston | Suprima-se o art. 4º Inteiro teor |