Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1460/1999 | Emenda de Relator | 05/05/2008 | Vital do Rêgo Filho | Acrescente-se o seguinte artigo primeiro ao projeto, renumerando-se os demais: Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/1999 CVT => PL 1460/1999 | Emenda na Comissão | 08/10/1999 | Giovanni Queiroz | Inteiro teor |
| EMC 2/1999 CVT => PL 1460/1999 | Emenda na Comissão | 08/10/1999 | Giovanni Queiroz | Inteiro teor |
| EMC 3/1999 CVT => PL 1460/1999 | Emenda na Comissão | 08/10/1999 | Giovanni Queiroz | Inteiro teor |