Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CDC => PL 585/2011 | Subemenda Adotada pela Comissão | 27/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da CDC ao PL 585/2011. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDC => PL 585/2011 | Subemenda de Relator | 10/10/2016 | Hildo Rocha | SUBEMENDA DO RELATOR No art. 3º da proposição, substitua-se a expressão 'Ministério da Justiça" por "órgão competente do Poder Executivo". Inteiro teor |