Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 1437/1999 | Emenda ao Substitutivo | 23/04/2003 | Cezar Schirmer | Altera o art. 1º do substitutivo da CEIC. Inteiro teor |