Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1437/1999 Emenda de Relator 23/04/2003 Cezar Schirmer Altera o art. 2º do projeto. Inteiro teor