Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1429/1991 | Emenda de Relator | 04/08/2009 | Carlos Willian | Suprimam-se os artigos 2º e 4º do projeto, renumerando-se o art. 3º. Inteiro teor |