Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCTCI => PL 1426/1996 | Emenda de Relator | 12/12/2005 | Adelor Vieira | Altera o art. 124 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o "Código Brasileiro de Telecomunicações" Inteiro teor |