Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1395/1999 Emenda de Relator 24/04/2002 Aldir Cabral Exclua-se o art. 8º Inteiro teor