Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 1388/1995 Emenda de Relator 13/08/2008 Geraldo Pudim Suprime o art. 2º. Inteiro teor