Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1315/1988 | Emenda de Relator | 04/08/2009 | Carlos Willian | Suprima-se da parte final do art. 3º a expressão "revogadas as disposições em contrário". Inteiro teor |