Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 1306/1991 => PL 1306/1991 | Emenda/Substitutivo do Senado | 17/11/1999 | Senado Federal | SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 94, DE 1994 (PL Nº 1.306-C, DE 1991, na Casa de origem), que "acrescenta § 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho". Inteiro teor |