Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 1300/1999 | Emenda ao Substitutivo | 06/04/2004 | Rubinelli | Altera a redação dos arts. 1º e 2º e acrescenta art. 3º ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor |