Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 1300/1999 => PL 1300/1999 | Emenda/Substitutivo do Senado | 17/02/2006 | Senado Federal | Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2004 (nº 1.300, de 1999, na Casa de origem), que "altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 "Estatuto da Criança e do Adolescente." Inteiro teor |