Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/1996 CDC => PL 1290/1995 | Emenda na Comissão | 27/02/1996 | ADHEMAR DE BARROS FILHO | Inteiro teor |
| EMC 2/1996 CDC => PL 1290/1995 | Emenda na Comissão | 27/02/1996 | ADHEMAR DE BARROS FILHO | Inteiro teor |
| EMC 3/1996 CDC => PL 1290/1995 | Emenda na Comissão | 27/02/1996 | ADHEMAR DE BARROS FILHO | Inteiro teor |