Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1279/1999 Emenda de Relator 02/08/2005 José Divino Inclua-se no projeto o art. 7º a seguir Inteiro teor