Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1268/1995 Emenda de Relator 11/12/2001 Renato Vianna Suprime o art. 7o. Inteiro teor