Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1266/1999 Emenda de Relator 06/11/2001 Osmar Serraglio Altera o art. 2o. do projeto. Inteiro teor