Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1243/1999 | Emenda de Relator | 03/06/2008 | Mendonça Prado | Suprima-se o art. 3º. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1243/1999 | Emenda de Relator | 06/12/2017 | Rubens Pereira Júnior | Torna obrigatório o uso do alfabeto Braile nos manuais de especificações técnicas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos. Inteiro teor |