Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1234/1991 | Emenda de Relator | 04/08/2009 | Carlos Willian | Acrescente-se o seguinte artigo 2º ao projeto, denominando-se o atual artigo único de art. 1º: Inteiro teor |