Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1219/1999 Emenda de Relator 04/10/2000 Fernando Coruja Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 1219/1999 Emenda de Relator 04/10/2000 Fernando Coruja Inteiro teor