Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1216/1999 | Emenda de Relator | 27/08/2004 | Paes Landim | Subemenda de Redação nº 1 ao Substitutivo da CSSF ao PL 1216 1999 Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1216/1999 | Emenda de Relator | 27/08/2004 | Paes Landim | Subemenda de Redadação nº 2 ao Substitutivo da CSSF ao PL 1216/1999 Inteiro teor |