Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1208/1995 | Emenda de Relator | 22/11/2001 | Ricardo Rique | Suprima-se o art. 5o. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1208/1995 | Emenda de Relator | 22/11/2001 | Ricardo Rique | Inteiro teor |