Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1204/1995 Emenda de Relator 02/05/2003 Coriolano Sales Subemenda substitutiva Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => PL 1204/1995 Emenda de Plenário 22/06/1999 Aloysio Nunes Ferreira Inteiro teor