Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1192/1999 | Emenda de Relator | 13/04/2011 | Chico Lopes | Suprima-se o art. 3.º do projeto, renumerando-se os demais. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1192/1999 | Emenda de Relator | 13/04/2011 | Chico Lopes | Suprima-se o art. 5.º do projeto. Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PL 1192/1999 | Emenda de Relator | 13/04/2011 | Chico Lopes | Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Dispõe sobre a gratuidade e a responsabilidade dos serviços de estacionamento de veículos em agências bancárias, prestadoras de serviços públicos, hospitais, shoppings centers e centros comerciais afins, e dá outras providências." Inteiro teor |