Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDC => PL 1165/1999 Emenda de Relator 03/10/2001 Celso Russomanno COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS PROJETO DE LEI Nº 1.165, DE 1999 Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviço público oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. EMENDA ADITIVA Nº 1 Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 2º renumerando-se os demais: "Art. 2º O Capítulo III da Lei nº 8.987/95 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: "Art. 7º - B A concessionária ou permissionária de serviços públicos que desrespeitar os direitos dos usuários e consumidores sujeita-se às sanções previstas nos arts. 56 e 57 da Lei nº 8.078 de 1990." Sala da Comissão, em de de 2001. Deputado Celso Russomanno Relator Inteiro teor
EMR 2 CDC => PL 1165/1999 Emenda de Relator 03/10/2001 Celso Russomanno COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS PROJETO DE LEI Nº 1.165, DE 1999 Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviço público oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. EMENDA ADITIVA Nº 1 Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 2º renumerando-se os demais: "Art. 2º O Capítulo III da Lei nº 8.987/95 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: "Art. 7º - B A concessionária ou permissionária de serviços públicos que desrespeitar os direitos dos usuários e consumidores sujeita-se às sanções previstas nos arts. 56 e 57 da Lei nº 8.078 de 1990." Sala da Comissão, em de de 2001. Deputado Celso Russomanno Relator Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMS 1165/1999 => PL 1165/1999 Emenda/Substitutivo do Senado 20/07/2009 Senado Federal Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2005 (PL nº 1.165, de 1999, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999. Inteiro teor