Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PEC 112/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 04/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC à PEC 112/2015. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PEC 112/2015 | Emenda de Relator | 22/10/2015 | Marcos Rogério | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor |