Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1152/1995 Emenda de Relator 30/10/2003 Bosco Costa Suprima-se o art. 3º do PL Inteiro teor