Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1077/1999 | Emenda de Relator | 21/11/2000 | Vilmar Rocha | Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/1999 CDC => PL 1077/1999 | Emenda na Comissão | 14/09/1999 | Euler Morais | Inteiro teor |