Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 1043/1999 Emenda ao Substitutivo 25/05/2001 Custódio Mattos Inteiro teor