Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1043/1999 Emenda de Relator 30/05/2001 Custódio Mattos Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 1043/1999 Emenda de Relator 30/05/2001 Custódio Mattos Inteiro teor