| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 6151/2013 |
Subemenda de Relator |
20/11/2019 |
Pompeo de Mattos |
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano.
Inteiro teor
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| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 6151/2013 |
Subemenda de Relator |
21/11/2019 |
Pompeo de Mattos |
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano.
Inteiro teor
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